2.1 Registro e elegibilidade para apostar
Para se registrar e fazer apostas no site, você deve ter mais de 18 anos e cumprir todos os requisitos legais estabelecidos pela legislação. Ao prosseguir com o registro, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e Condições, juntamente com todos os outros documentos legais e políticas disponíveis no site.
Você não é elegível para registrar-se e fazer apostas se:
- Ter menos de 18 anos no momento da criação da conta neste site.
- Não possuir um número de CPF e outros documentos necessários para o registro completo neste site.
- Você, qualquer indivíduo agindo em seu nome, ou qualquer pessoa afiliada, participar ativamente de eventos sujeitos a apostas (por exemplo, atletas, treinadores, árbitros, donos ou gerentes de clubes, ou outros que possam ter influência os resultados dos eventos).
- Tiver sido proibido pelas leis e regulamentos aplicáveis de registrar uma conta em sites de apostas de cota fixa.
- For agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulamentação, controle e fiscalização da atividade, no âmbito do ente federativo em cujo quadro exerça suas competências.
Ao se registrar em nosso site, você confirma sua elegibilidade para apostas esportivas de cota fixa e jogos online de cota fixa, reconhecendo que não está atualmente proibido por nenhuma entidade ou empresa de registrar-se neste site.
Em caso de violação destes Termos, a empresa se reserva o direito de limitar a capacidade do Cliente de realizar apostas e/ou reter o pagamento de prêmios, reembolsando as apostas em uma proporção de 1:1 e cancelando quaisquer apostas pendentes.
2.2 Acesso e uso do Site
Você reconhece que somente clientes com número de CPF têm direito de acessar e usar o site, incluindo seus produtos. O site não se destina a indivíduos que residem em países ou jurisdições onde tais atividades são ilegais.
A disponibilidade do nosso site em determinados países e/ou jurisdições, ou sua presença no idioma oficial dessas regiões, não constitui autorização oficial ou base legal para uso, depósito de fundos ou retirada de ganhos. A mera disponibilidade do site não implica incentivo ou convite para o uso ou envolvimento com apostas, jogos de azar ou quaisquer outros serviços em jurisdições onde tais atividades sejam ilegais.
2.3 Conformidade Legal
Você é o único responsável por garantir que seu acesso e uso do site estejam em conformidade com as leis aplicáveis em sua jurisdição. Você declara e garante que as apostas são legais em seu país e/ou jurisdição de residência. Antes de se registrar em nosso site, você concorda em buscar aconselhamento jurídico independente e compreender o conteúdo destes Termos e de outros documentos legais do site, incluindo, mas não se limitando a, a Política de Jogo Responsável e a Política de Privacidade.
Se tomarmos conhecimento de que você reside em um país e/ou jurisdição onde o uso do nosso site é considerado ilegal, reservamo-nos o direito de encerrar imediatamente sua conta e reembolsar qualquer saldo remanescente, deduzindo quaisquer ganhos creditados após seu último depósito.
Reservamo-nos o direito de recusar e cancelar apostas de clientes que não cumpram essas obrigações. Além disso, reservamo-nos o direito de recusar aceitar uma aposta de qualquer cliente, a qualquer momento, sem fornecer um motivo.
2.4 Violação e Investigação
A Empresa reserva-se o direito de tomar medidas em caso de qualquer forma de fraude ou suspeita de fraude cometida por um cliente, outra pessoa agindo em nome do cliente ou em conluio com o cliente, incluindo, mas não se limitando a:
- Fraude de reembolso ou taxa:Engajar-se em atividades enganosas para manipular reembolsos ou taxas.
- Uso de um cartão de débito roubado ou não verificado:Utilizar um cartão de débito roubado ou não verificado como fonte de fundos.
- Ações ilegais: Cometer ou tentar cometer ações que possam ser razoavelmente consideradas ilegais em qualquer jurisdição aplicável, deliberadamente realizadas para enganar e/ou contornar restrições legais, independentemente de qualquer perda ou dano resultante para sua conta.
- Informação privilegiada: Fazer apostas com conhecimento prévio dos resultados de eventos específicos.
- Influência no resultado de eventos: Ter a capacidade de influenciar o resultado de um evento devido à participação direta no jogo (por exemplo, atletas, treinadores, árbitros) ou agir em nome dos participantes.
- Funcionário ou representante: Ser funcionário ou representante de uma empresa de apostas esportivas online e/ou jogos online.
Apostas em Grupo (Apostas em Sindicato):Fazer apostas como parte de um grupo de apostadores atuando em conjunto (sindicato) para exceder os limites do site e conspirar para obter uma vantagem injusta por meio das promoções oferecidas por nós.
Uso de Software ou Hardware Especial:Suspeita de uso de software ou hardware especial que facilite apostas automatizadas, explore falhas ou erros em nosso software, ou utilize equipamentos, programas ou sistemas analíticos não autorizados, incluindo software que permita apostas sem intervenção humana (por exemplo, bots).
Meios Desleais para Obter Informações: Suspeita de uso de meios desleais para obter informações ou contornar restrições impostas por nós.
Após uma investigação, a empresa pode optar por bloquear/fechar contas, cancelar ganhos ou reembolsar saldos de conta. Obrigações regulatórias podem exigir documentação adicional relacionada a situações financeiras.
2.5 Atualizações e Revisões
Em resposta a mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais, a empresa pode revisar periodicamente seus Termos e Condições. Os clientes serão notificados sobre essas atualizações por e-mail e/ou por meio de uma notificação em sua conta no primeiro login após as alterações entrarem em vigor. Antes de acessar os serviços da empresa, os clientes devem reconfirmar seu consentimento com os Termos e Condições e Políticas modificados. Esses Termos e Condições serão exibidos de forma destacada no site.
Se um cliente não concordar com as condições modificadas, ele deverá parar de usar a conta de jogos. Nesses casos, a empresa reserva-se o direito de fechar a conta do cliente caso os Termos e Condições e Políticas revisados não sejam aceitos.
2.6 Limite de depósitos e perdas
Como parte de nossa política de "Jogo Responsável", nossa plataforma oferece ao usuário a possibilidade de definir limites seguros que promovam um comportamento responsável em nosso site.
O usuário pode definir limites nas seguintes áreas:
- Limites de depósito
- Limites de perda
- Limites de aposta
- Limite de tempo de acesso
Ao modificar seus parâmetros de limite para reduzi-los, a alteração entrará em vigor imediatamente.
Ao modificar seus parâmetros de limite com a intenção de aumentá-los, a alteração entrará em vigor dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
2.7 Direitos do Apostador
Como cliente em nosso site, seus direitos são protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990). Abaixo estão os direitos básicos aos quais você, como apostador, tem direito em nossa plataforma:
- Informação clara e adequada: Receber informações precisas sobre nossos serviços, Termos e Condições, Política de Privacidade, Política de Cookies, Política de Jogo Responsável.
- Segurança: Garantia de tratamento seguro dos seus dados pessoais e financeiros.
- Proteção contra práticas enganosas: Mantemos transparência e honestidade em nossas operações.
- Jogo responsável: Acesso a ferramentas e recursos para gerenciar seu comportamento de apostas.
- Atendimento ao cliente: Assistência eficiente para dúvidas ou problemas.